Pagamentos por Multibanco: os comerciantes podem mesmo impor um valor mínimo?

É uma situação comum: chegar à caixa para pagar e descobrir que o estabelecimento não aceita pagamentos por Multibanco abaixo de 5 euros.

A pergunta surge de imediato — porquê este limite? Porque não 3 euros, ou 10 euros? A explicação está nos custos associados às transações e nas regras que regem os terminais de pagamento automático.

Comecemos pelo mais básico: os comerciantes podem exigir pagamentos mínimos em Multibanco, mas é fundamental que esta política esteja claramente publicitada no estabelecimento.

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) indica que, caso a não aceitação de pagamentos por Multibanco ou a imposição de um valor mínimo esteja publicitada de forma clara, não há infração.

Porque existe um limite mínimo para pagar com cartão?

Sempre que um cliente paga com cartão — seja de débito ou crédito — o comerciante suporta uma comissão aplicada pelo banco ou pela entidade que gere os pagamentos. Essa comissão inclui:

• Uma percentagem do valor pago
• Um valor mínimo fixo por transação

É este valor mínimo que mais pesa em compras de baixo montante.
Imagine que a comissão mínima é de 0,50 euros. Se o cliente fizer um pagamento de 1 euro, o comerciante fica com metade desse valor.

Para evitar este tipo de perdas, muitos estabelecimentos definem um valor mínimo — frequentemente 5 euros — como condição para aceitar pagamentos por cartão.

Pagar com cartão de débito ou crédito: há diferenças?

Do ponto de vista do consumidor, ambas as opções são práticas. Mas para o comerciante, o impacto não é igual:

• Cartão de débito: geralmente tem comissões mais baixas
• Cartão de crédito: implica comissões superiores, que tornam transações pequenas ainda menos vantajosas

Por isso, alguns estabelecimentos mostram maior resistência a pagamentos de baixo valor quando o cliente utiliza cartão de crédito.

O comerciante é obrigado a aceitar pagamentos por Multibanco?

Não. A lei não impõe essa obrigatoriedade.

Um estabelecimento pode optar por:

• Não aceitar pagamentos por cartão em nenhum caso
• Aceitá-los apenas acima de determinado valor

A única exigência legal é que esta informação esteja visível e comunicada de forma clara ao consumidor, conforme a Lei da Defesa do Consumidor (Lei n.º 63/2019).

Custos associados a um terminal de pagamento automático (TPA)

Ter um TPA disponível implica um conjunto de despesas fixas e variáveis:

Custos mais comuns

• Adesão ao equipamento
• Manutenção mensal
• Taxa de Serviço do Comerciante (TSC) aplicada por transação
• Custos adicionais para determinadas marcas aceites
• Taxas por excedentes de faturação

A TSC é, normalmente, calculada como uma percentagem da compra. Porém, em alguns casos, existe também um valor fixo por operação, o que penaliza pagamentos de valor muito reduzido.

E se o pagamento for feito em numerário?

O comerciante não é obrigado a aceitar pagamentos em numerário com mais de 50 moedas. Esta limitação está prevista na legislação portuguesa e visa facilitar a gestão dos estabelecimentos.

E quanto às notas de valor elevado?

Notas de grande valor facial não podem ser recusadas, exceto quando existam suspeitas fundamentadas de fraude — caso em que o comerciante pode rejeitar o pagamento.

Conclusão

O limite mínimo para pagamentos por Multibanco não é arbitrário: resulta dos custos que o comerciante suporta por cada transação. Em compras de baixo valor, essas comissões podem anular totalmente a margem do negócio.

Por isso, muitos estabelecimentos optam por definir limites mínimos — desde que informem claramente o consumidor.