Vários clientes de bancos portugueses receberam cartas a avisar que a conta vai ser encerrada, sem uma explicação clara. O fenómeno tem nome, “debanking”, e voltou esta semana às notícias.
A lei permite que o banco ponha fim ao contrato da conta, mas só se essa possibilidade estiver prevista no contrato e com um pré-aviso de, pelo menos, dois meses.
É o que diz o artigo 94.º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento (Decreto-Lei n.º 91/2018). Esse prazo serve para mudar o salário, os débitos diretos e os pagamentos para outra conta.
Porque agora
Segundo a ZAP, que cita a revista Sábado a 28 de outubro, a DECO recebeu cerca de uma dúzia de queixas sobre encerramentos de contas aparentemente injustificados. A maioria envolve o Santander e o Millennium bcp; há também queixas sobre o ActivoBank.
No mesmo dia, “conta bancária” esteve entre as pesquisas mais feitas no Google em Portugal, com mais de 20 mil pesquisas.
Na mesma reportagem, o Banco de Portugal explica que os bancos podem escolher os clientes segundo a sua política de risco, mas não podem discriminar.
Em alguns casos são mesmo obrigados a terminar a relação, por exemplo quando não conseguem cumprir as regras contra o branqueamento de capitais. Não há um dever absoluto de explicar o motivo, embora o supervisor recomende que o façam quando possível.
O que a lei diz
| Situação | Regra |
|---|---|
| O banco quer encerrar uma conta sem prazo definido | Só se estiver previsto no contrato e com pré-aviso mínimo de dois meses (art. 94.º, n.º 4) |
| O cliente quer encerrar a conta | Pode fazê-lo a qualquer momento; um pré-aviso só existe se tiver sido acordado e nunca pode passar de um mês (n.º 1) |
| Custos de encerramento para o consumidor | Nenhuns: a denúncia é isenta de encargos para consumidores (n.º 2) |
| Comissões pagas adiantado | São devolvidas na parte do período que ainda não decorreu (n.º 6) |
| Conta de serviços mínimos bancários | Encargos limitados a 1% do IAS por ano: 5,37 euros em 2026 |
A conta de serviços mínimos bancários pode ser aberta por qualquer pessoa singular que não tenha outra conta à ordem, segundo o Portal do Cliente Bancário do Banco de Portugal. É a solução para quem fica sem conta e precisa de receber o salário ou a pensão.
Também esta conta pode ser encerrada pelo banco: de imediato, se for usada para fins ilegais ou se tiverem sido dadas informações falsas na abertura, ou 60 dias depois de um aviso em casos como 24 meses seguidos sem movimentos.
O que fazer nos dois meses de aviso
- Confirmar a data. A carta deve indicar quando a conta deixa de funcionar. O prazo conta a partir da comunicação.
- Pedir os motivos por escrito. O banco pode não ser obrigado a explicá-los, mas o pedido fica registado e ajuda numa reclamação.
- Atualizar os dados pessoais. Dados desatualizados, dívidas e operações suspeitas estão entre as razões mais comuns apontadas pelo Banco de Portugal.
- Abrir conta noutro banco. Sem outra conta, é possível pedir uma conta de serviços mínimos bancários.
- Mudar o IBAN em todo o lado: entidade patronal, Segurança Social, Finanças e débitos diretos. O serviço gratuito de mudança de conta transfere os débitos diretos sem ter de tratar de tudo à mão.
- Garantir a prestação da casa. Segundo o Banco de Portugal, o encerramento da conta não obriga, por si só, a mudar o crédito à habitação: pode indicar-se outra conta para pagar. O spread bonificado pode depender de ter o salário domiciliado, e isso deve ser confirmado no contrato.
- Reclamar, se a decisão parecer injusta: no Livro de Reclamações, junto do Banco de Portugal, na DECO ou num centro de resolução alternativa de litígios.
Informação verificada em outubro de 2026. Confirme sempre junto da entidade oficial.
Fontes
- Decreto-Lei n.º 91/2018, Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, art. 94.º (PGDL)
- Banco de Portugal, Portal do Cliente Bancário: perguntas frequentes
- APCMC: IAS para 2026 fixado em 537,13 euros (Portaria n.º 480-A/2025/1)
- ZAP: bancos estão a encerrar contas sem justificação (28 de outubro de 2026)
- Google Trends: pesquisas em alta em Portugal
