O Complemento Solidário para Idosos (CSI) é um dos principais instrumentos de apoio social em Portugal para combater a pobreza na população sénior. Trata-se de um suplemento mensal pago a pensionistas cujos rendimentos não chegam para assegurar as despesas essenciais do dia a dia.
Com as alterações legislativas introduzidas em 2024 e 2025, o acesso ao CSI foi alargado, permitindo que mais idosos, até aqui excluídos, passem a beneficiar deste apoio.
O que distingue o CSI de uma pensão
Ao contrário das pensões contributivas, o CSI é uma prestação não contributiva. O seu valor não depende do histórico de descontos, mas sim da diferença entre os rendimentos anuais do beneficiário e um montante de referência definido pelo Estado.
Na prática, o CSI funciona como um complemento que eleva o rendimento do idoso até um patamar mínimo considerado adequado.
Quem tem direito ao Complemento Solidário para Idosos
Para aceder ao apoio, é necessário cumprir cumulativamente vários requisitos:
- Idade: ter idade igual ou superior à idade legal de acesso à reforma (atualmente 66 anos e 4 meses);
- Residência: residir em Portugal há pelo menos seis anos consecutivos;
- Rendimentos: apresentar rendimentos anuais inferiores ao valor de referência do CSI.
A mudança mais relevante: rendimentos dos filhos deixam de contar
Uma das alterações mais significativas prende-se com o fim da chamada “solidariedade familiar”. Até há pouco tempo, os rendimentos dos filhos eram considerados na avaliação do pedido, o que excluía muitos idosos.
Essa regra foi eliminada. Atualmente, os rendimentos dos filhos já não entram no cálculo, permitindo que pensionistas com filhos economicamente estáveis possam, ainda assim, receber o complemento. Esta mudança abriu o acesso ao CSI a milhares de pessoas.
Qual é o valor do apoio
O CSI não tem um montante fixo. O valor mensal corresponde a um doze avos da diferença entre os rendimentos anuais do beneficiário e o valor de referência definido pelo Governo.
Exemplo prático: se o valor de referência mensal for 600 euros e a pensão for de 450 euros, o CSI assegura os 150 euros em falta para atingir esse limite.
Benefícios adicionais na área da saúde
Os beneficiários do CSI têm também acesso a apoios relevantes no sistema de saúde público. Entre os principais destacam-se:
- Medicamentos comparticipados a 100% na parte não suportada pelo Estado, para medicamentos sujeitos a receita médica nos escalões A, B e C;
- Comparticipação em óculos e próteses dentárias, até 75%, dentro dos limites legais.
Estes benefícios são atribuídos automaticamente no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
Requisitos adicionais a ter em conta
| Aspeto | Informação essencial |
|---|---|
| Situação | Pensionista de velhice, invalidez ou sobrevivência |
| Património mobiliário | Não pode exceder cerca de 27.000 euros |
| Documentos | Identificação e comprovativos de rendimentos |
| Onde pedir | Segurança Social ou Segurança Social Direta |
Como apresentar o pedido
O pedido deve ser feito através do formulário Mod.CSI 1-DGSS, disponível nos serviços da Segurança Social. É necessário apresentar documentos de identificação e comprovativos de rendimentos, incluindo pensões, rendas ou juros de depósitos bancários.
Um apoio que faz a diferença
O Complemento Solidário para Idosos é um direito previsto na lei. Para quem vive com uma reforma baixa e enfrenta dificuldades para pagar despesas essenciais ou medicamentos, este apoio pode representar um reforço decisivo do rendimento mensal.
Com o fim da consideração dos rendimentos dos filhos, muitos idosos que antes ficavam excluídos podem agora ter acesso a uma proteção social mais adequada.
Montenegro antes das eleições afirmou que com o aumento de €40 os pensionistas que recebem o CSI passam a receber mensalmente €670, o que é uma mentira pegada, e até agora ninguém o questionou sobre promessas não cumpridas.
Queria saber, quando terei a resposta do meu direito de receber a minha pensão. Pois estou recebendo pensão de velhice. Até 2023 trabalhei e tenho 70 anos farei 71 em Março. Nem o complemento solidário não recebo
Depois de vários anos pagando todos os impostos necessários e obrigações. Estou hoje passando necessidades financeiras. Até o apoio a Renda foi retirado da minha conta. Por favor me responda, pois tenho muitas necessidades. Já enviei vários emails para Segurança Social e não obtive resposta nenhuma. Para cobrar alguma coisa que talvez não devemos e nem respostas do porquê. A Segurança Social não pensa duas vezes para nos retirar um valor indevido e nem explicações. Agradeço pela atenção.