Reforma baixa? Saiba se tem direito ao Complemento Solidário para Idosos

O Complemento Solidário para Idosos (CSI) é um dos principais instrumentos de apoio social em Portugal para combater a pobreza na população sénior. Trata-se de um suplemento mensal pago a pensionistas cujos rendimentos não chegam para assegurar as despesas essenciais do dia a dia.

Com as alterações legislativas introduzidas em 2024 e 2025, o acesso ao CSI foi alargado, permitindo que mais idosos, até aqui excluídos, passem a beneficiar deste apoio.

O que distingue o CSI de uma pensão

Ao contrário das pensões contributivas, o CSI é uma prestação não contributiva. O seu valor não depende do histórico de descontos, mas sim da diferença entre os rendimentos anuais do beneficiário e um montante de referência definido pelo Estado.

Na prática, o CSI funciona como um complemento que eleva o rendimento do idoso até um patamar mínimo considerado adequado.

Quem tem direito ao Complemento Solidário para Idosos

Para aceder ao apoio, é necessário cumprir cumulativamente vários requisitos:

• Idade: ter idade igual ou superior à idade legal de acesso à reforma (atualmente 66 anos e 4 meses);
• Residência: residir em Portugal há pelo menos seis anos consecutivos;
• Rendimentos: apresentar rendimentos anuais inferiores ao valor de referência do CSI.

A mudança mais relevante: rendimentos dos filhos deixam de contar

Uma das alterações mais significativas prende-se com o fim da chamada “solidariedade familiar”. Até há pouco tempo, os rendimentos dos filhos eram considerados na avaliação do pedido, o que excluía muitos idosos.

Essa regra foi eliminada. Atualmente, os rendimentos dos filhos já não entram no cálculo, permitindo que pensionistas com filhos economicamente estáveis possam, ainda assim, receber o complemento. Esta mudança abriu o acesso ao CSI a milhares de pessoas.

Qual é o valor do apoio

O CSI não tem um montante fixo. O valor mensal corresponde a um doze avos da diferença entre os rendimentos anuais do beneficiário e o valor de referência definido pelo Governo.

Exemplo prático: se o valor de referência mensal for 600 euros e a pensão for de 450 euros, o CSI assegura os 150 euros em falta para atingir esse limite.

Benefícios adicionais na área da saúde

Os beneficiários do CSI têm também acesso a apoios relevantes no sistema de saúde público. Entre os principais destacam-se:

• Medicamentos comparticipados a 100% na parte não suportada pelo Estado, para medicamentos sujeitos a receita médica nos escalões A, B e C;
• Comparticipação em óculos e próteses dentárias, até 75%, dentro dos limites legais.

Estes benefícios são atribuídos automaticamente no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

Requisitos adicionais a ter em conta

Aspeto	Informação essencial
Situação	Pensionista de velhice, invalidez ou sobrevivência
Património mobiliário	Não pode exceder cerca de 27.000 euros
Documentos	Identificação e comprovativos de rendimentos
Onde pedir	Segurança Social ou Segurança Social Direta

Como apresentar o pedido

O pedido deve ser feito através do formulário Mod.CSI 1-DGSS, disponível nos serviços da Segurança Social. É necessário apresentar documentos de identificação e comprovativos de rendimentos, incluindo pensões, rendas ou juros de depósitos bancários.

Um apoio que faz a diferença

O Complemento Solidário para Idosos é um direito previsto na lei. Para quem vive com uma reforma baixa e enfrenta dificuldades para pagar despesas essenciais ou medicamentos, este apoio pode representar um reforço decisivo do rendimento mensal.

Com o fim da consideração dos rendimentos dos filhos, muitos idosos que antes ficavam excluídos podem agora ter acesso a uma proteção social mais adequada.