O que acontece se perder o Cartão de Cidadão e como agir para evitar problemas legais

A perda ou o roubo do Cartão de Cidadão não é apenas um contratempo: trata-se de um documento que permite abrir contas, celebrar contratos ou aceder a serviços essenciais.

Por isso, a lei impõe uma obrigação imediata de cancelamento sempre que o cartão desaparece.

Se não o fizer, pode ser considerado negligente e responsabilizado pelo uso indevido do documento até ao momento do cancelamento.

Cancelar é obrigatório e deve ser feito sem demora

Sempre que o cartão desaparece, a primeira medida é solicitar o cancelamento para impedir que terceiros o utilizem.

O cancelamento pode ser feito através de três canais:

• Telefone: Contactar a linha de apoio do Cartão de Cidadão. O cancelamento é imediato e é atribuído um código que serve de comprovativo.
• Online: Através do portal oficial, usando Chave Móvel Digital ou leitor de cartão.
• Presencialmente: Num balcão de atendimento ou numa esquadra policial.

Enquanto o cancelamento não for efetuado, qualquer utilização indevida pode ser imputada ao titular.

O novo cartão tem custo acrescido

Depois do cancelamento, é necessário pedir a substituição do documento. O valor não corresponde ao de uma renovação simples: acresce uma taxa por substituição devido à perda ou roubo.

O novo cartão mantém a data de validade anterior, ou seja, não recebe um novo período completo de validade.

Furto ou roubo: quando apresentar participação policial

Se o cartão tiver sido roubado, é aconselhável apresentar uma participação na PSP ou na GNR. A denúncia não substitui o cancelamento, mas funciona como prova de que foram adotadas todas as medidas necessárias caso o documento seja utilizado para práticas ilícitas.

Falta de documento: o risco de coima

Enquanto aguarda a emissão do novo Cartão de Cidadão, é recomendável ter consigo outro documento válido. Caso contrário, numa fiscalização policial pode ter dificuldade em comprovar a identidade.

• Coima: A falta de exibição de um documento de identificação pode levar a uma multa entre 25 e 375 euros.
• Identificação na esquadra: Se não existir forma de confirmar a identidade no momento, pode ter de se deslocar a uma esquadra para verificação.

Em suma: o desaparecimento do Cartão de Cidadão exige ação rápida. Cancelar o documento é essencial para evitar fraude e responsabilidades legais, e a participação policial em caso de roubo reforça essa proteção.