A partir de 2026, o Imposto Único de Circulação (IUC), vulgarmente conhecido como “selo do carro”, deixará de ser pago no mês da matrícula do veículo. A medida insere-se no pacote de simplificação fiscal apresentado pelo Governo e pretende uniformizar os prazos de pagamento para todos os contribuintes.
Até lá, mantém-se o regime atual: o imposto deve ser liquidado até ao fim do mês correspondente à matrícula do automóvel. Mas com as novas regras, todos os condutores passarão a ter uma única data-limite anual para cumprir esta obrigação.
Uma nova data para todos
Segundo a DECO PROTeste, a partir de 2026, o pagamento do IUC até 100 euros deverá ser feito até ao final de fevereiro. Para valores superiores, será possível dividir o montante em duas prestações: a primeira até ao final de fevereiro e a segunda até ao final de outubro.
O objetivo passa por simplificar prazos e evitar esquecimentos, eliminando a necessidade de associar o pagamento do imposto à data da matrícula do veículo.
Benefícios e riscos da uniformização
A alteração traz vantagens evidentes: simplifica o calendário fiscal, facilita a gestão por parte da Autoridade Tributária e reduz o risco de coimas por esquecimento.
No entanto, a DECO alerta que o período de transição será particularmente importante, sobretudo em 2025, quando as notificações podem gerar dúvidas. A atenção às comunicações da AT será essencial para evitar pagamentos fora de prazo.
Importa lembrar que as coimas por incumprimento podem ser superiores ao valor do próprio imposto.
O que é o IUC?
O IUC é um imposto anual que incide sobre a propriedade de veículos motorizados, incluindo automóveis de combustão, motociclos (a partir de 1992) e até embarcações de recreio a motor.
Estão isentos do pagamento alguns casos específicos, como pessoas com deficiência reconhecida, veículos clássicos e determinados transportes públicos.
No caso de viaturas novas, o imposto é pago na altura da compra. Já em veículos usados, adquiridos em segunda mão, o pagamento deve ocorrer nos 30 dias após a matrícula.
Críticas à nova medida
Apesar da promessa de simplificação, a alteração tem gerado críticas. Concentrar o pagamento em fevereiro pode representar um desafio para muitos agregados familiares, num mês já marcado por despesas como seguros, propinas, taxas escolares e contas de inverno mais pesadas.
Associações de consumidores alertam também para a possibilidade de falhas técnicas, caso a Autoridade Tributária não esteja preparada para lidar com um volume tão elevado de pagamentos num curto espaço de tempo.
Há ainda quem veja nesta medida uma forma indireta de antecipar a arrecadação fiscal por parte do Estado.
A falta de diferenciação entre perfis de contribuintes — de famílias com dificuldades a proprietários ocasionais de veículos — levanta também dúvidas sobre a justiça da medida.
Recomendações práticas
- Marcar no calendário: a partir de 2026, o IUC deve ser pago até ao final de fevereiro.
- Optar por prestações: se o imposto for superior a 100 euros, será possível dividir o pagamento em duas partes.
- Atenção em 2025: verificar com rigor as notificações da Autoridade Tributária para evitar erros durante o período de transição.
- Evitar atrasos: as coimas por incumprimento são pesadas e podem superar o imposto devido.
- Confirmar isenções: alguns contribuintes podem estar dispensados do pagamento.
Um contribuinte deficiente com mais de um veículo, como vai ser?