A cena é comum: chega ao balcão, apresenta o cartão e ouve que o pagamento por Multibanco só é aceite a partir de um determinado valor — muitas vezes cinco euros. A pergunta surge de imediato: este limite é legal ou trata-se de uma prática abusiva?
A resposta passa menos pela arbitrariedade e mais pelos custos que cada transação implica para quem vende.
O que diz a lei
Os comerciantes podem estabelecer um valor mínimo para pagamentos por Multibanco, desde que essa regra esteja claramente indicada no estabelecimento. Segundo a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, quando a política é devidamente publicitada, não existe infração.
Isto significa que um estabelecimento pode aceitar pagamentos por cartão apenas acima de um determinado montante — ou até optar por não aceitar cartões de todo — desde que informe o consumidor de forma visível e inequívoca.
Porque existe um valor mínimo
Sempre que um cliente paga com cartão, o comerciante suporta comissões associadas à transação. Essas comissões incluem, regra geral:
- Uma percentagem sobre o valor da compra
- Um valor mínimo fixo por operação
É este valor fixo que pesa mais nas compras de montante reduzido. Numa transação muito pequena, a comissão pode representar uma fatia significativa do preço final, reduzindo ou mesmo anulando a margem do negócio.
Para evitar prejuízos repetidos, muitos estabelecimentos definem um limite mínimo — frequentemente cinco euros — para aceitar pagamentos por cartão.
Débito e crédito não pesam da mesma forma
Para o consumidor, pagar com cartão de débito ou crédito parece indiferente. Para o comerciante, não é. As comissões associadas aos cartões de crédito tendem a ser mais elevadas do que as dos cartões de débito.
Por essa razão, alguns estabelecimentos mostram maior resistência a aceitar pagamentos de baixo valor quando o cliente utiliza cartão de crédito, sobretudo em negócios com margens reduzidas.
Aceitar Multibanco é obrigatório?
Não. A lei não obriga os comerciantes a aceitar pagamentos por Multibanco. Cada estabelecimento pode escolher:
- Não aceitar cartões
- Aceitar apenas acima de um valor mínimo
- Aceitar sem restrições
A única exigência é a transparência: o consumidor deve saber, antes de pagar, quais são as condições aceites.
Os custos de ter um terminal de pagamento
Manter um terminal de pagamento automático (TPA) implica despesas fixas e variáveis, entre as quais:
- Adesão ao equipamento
- Mensalidade ou manutenção
- Taxa de Serviço do Comerciante aplicada a cada transação
- Custos adicionais consoante as marcas de cartão aceites
Em alguns contratos, além da percentagem sobre a venda, existe um valor fixo por operação, o que torna as compras de baixo valor particularmente penalizadoras.
E quanto aos pagamentos em numerário?
Também aqui existem limites. Um comerciante não é obrigado a aceitar pagamentos em numerário com mais de 50 moedas. Quanto às notas de valor elevado, só podem ser recusadas quando existam suspeitas fundamentadas de fraude.
Uma questão de equilíbrio
O valor mínimo para pagamentos por Multibanco não surge por acaso. É uma forma de equilibrar custos num contexto em que cada transação tem encargos associados.
Desde que a regra esteja devidamente indicada, trata-se de uma prática legal e compreensível, sobretudo em pequenos negócios onde as margens são reduzidas.
